Política de Privacidade
Transparência sobre o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com o dever de sigilo profissional da advocacia.
1. Quem somos e a quem se aplica esta Política
Esta Política de Privacidade descreve como o advogado Paulo Henrique Gonçalves Monteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 386.449, com escritório em São Paulo/SP (“Escritório”), trata os dados pessoais de visitantes do site www.goncalvesmonteiro.adv.br, de pessoas que entram em contato e de assinantes do informativo, na qualidade de controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
O tratamento de dados de clientes no âmbito de contratos de prestação de serviços advocatícios é regido também pelo respectivo contrato e pelo dever de sigilo profissional.
2. Dados pessoais tratados
Dados fornecidos por você: nome, empresa, e-mail, telefone, assunto e conteúdo da mensagem enviada pelo formulário de contato, por e-mail ou por WhatsApp; e-mail informado para assinatura do informativo.
Dados coletados automaticamente: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e de dispositivo e páginas visitadas, por meio de registros de acesso e cookies, conforme a seção 7.
Solicitamos que não sejam enviados, no primeiro contato, dados pessoais sensíveis ou informações sigilosas sobre o assunto a ser tratado.
3. Finalidades e bases legais
Responder a contatos e agendar atendimentos — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD).
Enviar o informativo e publicações do Escritório — consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo.
Guardar registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014).
Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais — exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
Garantir a segurança e o funcionamento do site — legítimo interesse (art. 7º, IX), observados os direitos e as expectativas do titular.
4. Sigilo profissional
As informações compartilhadas com o Escritório em razão do exercício da advocacia são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, independentemente da celebração de contrato.
5. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem ser compartilhados apenas com: (i) prestadores de serviços de hospedagem, e-mail e tecnologia que atuam como operadores, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança; (ii) autoridades públicas, mediante determinação legal ou judicial; e (iii) parceiros especializados envolvidos no atendimento, mediante autorização do titular.
6. Transferência internacional
Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa as hipóteses do art. 33 da LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Prazo de conservação
Os dados são conservados pelo tempo necessário às finalidades descritas: mensagens de contato sem contratação posterior, por até 24 meses; dados de assinantes, até o cancelamento da assinatura; registros de acesso, por seis meses. Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
10. Segurança
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, conforme o art. 46 da LGPD, incluindo conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso e fornecedores com padrões reconhecidos de segurança.
11. Encarregado e canal de atendimento
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Paulo Henrique Gonçalves Monteiro. Solicitações relativas a esta Política e aos seus dados pessoais podem ser enviadas para monteiro@goncalvesmonteiro.adv.br, com o assunto “Privacidade”.
12. Alterações e vigência
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais; a versão vigente estará sempre disponível nesta página. Esta versão vigora a partir de sua publicação neste site.